Da redação da TV Potência.
O vereador Ronilson Araújo (PP) apresentou na Câmara Municipal de Nina Rodrigues um Projeto de Lei que proíbe a nomeação, contratação e prestação de serviços à Administração Pública Municipal por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha.
A proposta abrange cargos comissionados, contratações temporárias, funções de confiança e contratos de prestação de serviços nos poderes Executivo e Legislativo, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.
Segundo o parlamentar, a medida visa fortalecer os princípios da moralidade administrativa e impedir que recursos públicos beneficiem pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
Confira o Projeto de Lei aqui.
O projeto determina a apresentação de certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal. Caso seja constatada condenação definitiva enquadrada na Lei Maria da Penha, a contratação ou nomeação será impedida.
A matéria tem coautoria dos vereadores Totô, Aristoneide Garreto, José Erlan Rodrigues de Sousa, José Lima, Josemar Vieira, Juliana Cássia Costa de Oliveira, Raimundo Marques Freitas e Walfredo Corrêa Filho. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário